Qual a legislação que trata as diferenças entre Convênio e Contratos?

Publicado por Daniel Silva em

No #FunarbeExplica, nos dedicamos a responder perguntas e dúvidas dos coordenadores de projetos sobre os processos internos da Fundação, a fim de levar informações úteis para facilitar a vida de cada um de vocês.

Para responder a primeira dúvida que recebemos, conversamos com nossos especialistas da Assessoria Jurídica, com uma Analista de Projetos e a Coordenadora de Gestão de Recursos.

Os assessores jurídicos, Matheus Queiroz e Tahiane Sales de Araújo, explicam:

“Qual a legislação utilizada pela Funarbe para tratar as diferenças entre Convênio (livre e vinculado) e Prestação de Serviço?”

Antes de indicar a legislação aplicável, é oportuno esclarecer que a expressão “convênio livre” foi adotada – equivocadamente – no senso comum, para distinguir os instrumentos jurídicos cuja fonte de recurso era de origem privada. O que acontecia, na maioria das vezes, ser decorrente de contrato de prestação de serviços.

Diferentemente, no conceito jurídico doutrinário, existe apenas a distinção entre convênios e contratos, sendo o primeiro caracterizado pela comunhão de esforços entre entidades da Administração Pública e pessoas jurídicas de direito privado, cujo objetivo é a cooperação mútua visando alcançar determinado fim ao qual se propuseram, ou seja, existe a soma, a convergência de esforços. Os contratos, por sua vez, revelam verdadeira relação de prestação – contraprestação. Nesses casos, estabelece-se a obrigação de entregar determinado objeto, seja ele produto ou serviço, mediante pagamento pecuniário. Além disso, poderíamos assim inferir que, em regra, nos contratos não há procedimento de prestação e aprovação de contas para que haja liberação de determinada parcela financeira.

Entretanto, para pagamento da prestação financeira contratual, deverá haver a liquidação da obrigação assumida e, em correspondência, o pagamento do respectivo valor devido.

Os termos “livre ou vinculado” foram criados há um tempo pelos próprios funcionários e coordenadores de projetos para diferenciar as equipes na gestão de recursos (que ficavam em salas distintas) e o grau de flexibilidade do uso do recurso. Os projetos/convênios “livres” eram os quais não havia muita regra e os recursos podiam ser utilizados de forma mais flexível, como determinado pelo coordenador; por outro lado, o “vinculado” era quando o projeto estabelecia uma regra e era exigido uma conta bancária específica e os gastos financeiros deveriam seguir o que tinha sido apresentado no plano de trabalho.

Wanda Ribeiro, Analista de Projetos.

Normas aplicáveis a convênios e aos contratos

Quanto à legislação, as normas aplicáveis a convênios podem variar conforme as regras estabelecidas pelos entes federados (União, Estados e Municípios). No âmbito da União, os convênios são regidos pelas normas da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 30 de dezembro de 2016. No Estado de Minas, a título de exemplo, a transferência de recursos e execução dos convênios deve observar o Decreto Estadual nº 46.319/2013, com a redação trazida pelo Decreto nº 46.831/2015.

No que tange às normas aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, quando o contratante/tomador é pessoa jurídica de direito privado, aplicam-se as regras estabelecidas pelo Código Civil, sem prejuízo das regras de Direito Administrativo aplicáveis às IFES e/ou ICT’s. Todavia, quando tomador é uma pessoa jurídica de direito público, como um município, por exemplo, aplicam-se as regras contratuais contidas na Lei nº 8.666/93.

Para o convênio, precisamos seguir a legislação específica das financiadoras, bem como os manuais que as mesmas nos impõem. Já em relação às prestações de serviços, a legislação utilizada é a lei das fundações, e as resoluções da UFV ou Embrapa, ou demais parceiros, uma vez que os prestadores dos serviços são vinculados a estas Instituições. O que os coordenadores chamam de convênio “livre” são as prestações de serviços, e os convênios vinculados são aqueles firmados com financiadoras oficiais, como Fapemig, Finep, Petrobrás, entre outras.

Patricia Lopes, Coordenadora de Gestão de Recursos.

É importante ressaltar que algumas regras se aplicam em ambos os casos (de convênio e contrato):

  • a) não pode haver subcontratação total do objeto definido no instrumento jurídico ou do núcleo do objeto;
  • b) o objeto da contratação ou da mútua cooperação não pode sofrer alteração substancial capaz de modificar o cerne do que foi inicialmente acordado;
  • c) não pode haver prorrogação de prazo de forma indistinta e injustificada, tampouco é aconselhável que os aditivos superem os prazos e valores inicialmente convencionados ou sejam altados de forma expressiva, e devem observar a norma aplicável ao caso concreto;
  • d) necessidade de elaboração prévia de plano de trabalho das despesas previstas para execução do objeto, sejam elas de custeio ou capital.

Uma diferença importante entre convênios e contratos é que nos convênios existe a necessidade de devolução dos valores não executados ou não utilizados na consecução do objeto e a prestação de contas feita ao órgão financiador leva em consideração a execução técnica e a execução físico-financeira. Os remanejamentos de recursos, caso necessários, devem ser autorizados pelo financiador.

Os contratos, por sua vez, permitem maior flexibilidade quanto à disposição dos recursos, desde que isso não prejudique a qualidade da execução dos serviços ou do produto, e a eventual sobra de recursos – via de regra – não precisa ser devolvida ao tomador, demonstrando que houve eficiência na execução do objeto. A destinação desse saldo observa o que está disciplinado pelas IFES ou ICT’s em normas internas de cada instituição.


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